LGPD: publicada portaria com regimento interno da Autoridade Nacional de Dados Entre as determinações publicadas no Diário Oficial da União, também há atribuições de funções a conselhos da ANPD. Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Portaria nº 1, de 08 de março de 2021, que define os procedimentos e funcionamentos da Autoridade … Ler mais