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Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli Autor lembra que outros tipos de empresa não têm essa exigência O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social mínimo – o equivalente a R$ 104.500 ou cerca de … Ler mais
A morte e a vida da Eireli no ordenamento jurídico brasileiro Buscando facilitar a abertura de empresas e a desburocratização societária, foi publicada, em 26 de agosto deste ano, a Lei nº 14.195, que trouxe a sociedade limitada unipessoal ao ordenamento jurídico brasileiro e pôs fim à existência da empresa individual de responsabilidade limitada, nascida … Ler mais