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PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da … Ler mais
Governo libera desconto de até 50% para empresas com dívidas tributárias Começou a valer ontem a nova regra para a liquidação de dívidas tributárias com a Administração Pública. Tanto os consumidores (pessoas físicas) quanto as empresas (pessoas jurídicas) terão desconto de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. Entre as possibilidades que as empresas … Ler mais
Maquininhas de cartão: MP libera crédito de R$ 10 bi para empréstimos Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União libera crédito para microempreendedores, microempresa e empresa de pequeno porte via maquininhas. O presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória que libera crédito de R$ 10 bilhões destinados a microempreendedores, microempresa e empresa de pequeno porte, … Ler mais
LGPD: publicada portaria com regimento interno da Autoridade Nacional de Dados Entre as determinações publicadas no Diário Oficial da União, também há atribuições de funções a conselhos da ANPD. Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Portaria nº 1, de 08 de março de 2021, que define os procedimentos e funcionamentos da Autoridade … Ler mais